FERNANDO TAVARES PIMENTA
Universidade de Coimbra - DHEEAA
Instrumentos jurídicos de controlo da população nativa no Império Colonial Português em África: o Estatuto do Indigenato e o Código de Trabalho Indígen
A nossa comunicação irá colocar em perspectiva a questão do indigenato no Império Colonial Português em África, nos séculos XIX e XX. De facto, o controlo da população africana foi uma das principais preocupações do Estado colonial, independentemente do regime político em vigor na metrópole. Neste sentido, tendo por base o princípio da especialidade da legislação colonial, o Estado Português criou um conjunto de instrumentos legais que lhe permitiam controlar a população africana colonizada, mantendo-a numa situação de subalternidade política, económica e social em relação à população colonizadora de extracção europeia. O Estatuto do Indigenato e o Código de Trabalho Indígena foram dois desses instrumentos jurídicos, porventura os mais significativos, tendo ambos desempenhado um papel fulcral no processo de sujeição dos africanos, reduzidos à mera condição de “sujeitos coloniais”, sem direitos de cidadania e potencialmente compelidos ao trabalho obrigatório. Uma situação que se manteve formalmente até à abolição do indigenato em Setembro de 1961, na sequência do início da guerra de independência de Angola.